Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
A PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO atua na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃOTitular: Francisco de Araújo Macêdo Filho
Substituto: Nilce Cunha Rodrigues
Com o advento da Constituição de 1988, o Ministério Público, ao lado das suas tradicionais atribuições na seara penal e no exercício da função de Custos Legis (fiscal da Lei), passou a desempenhar, também, relevante papel na defesa da cidadania, enquanto órgão de defesa social.
Na PR/CE, é através do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC, que esta atribuição é exercida, pela sua atuação na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Conforme dispõe a Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, por seu artigo 12, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informações no prazo que assinar.
As denúncias versando sobre cidadania, violência urbana, violência policial, tortura, preso, comunicação social, trabalho escravo e outros, são recebidas e examinadas. Quando para a sua defesa a ação cabível não é da competência do Ministério Público Federal, o caso, com os elementos colhidos, é encaminhado ao órgão competente para as providências.
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Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60.135-080 - Fortaleza, CE - Tel.: (85) 3266 7300 Fax: (85) 3266 7443
Procuradorias da República nos Municípios
Procuradoria da República no Município de Limoeiro do Norte
Procurador Responsável: Samuel Miranda Arruda
Endereço:
Rua Cel. Serafim Chaves, 545 - Centro
Limoeiro do Norte/CE
CEP: 62930 000
Telefone: (88) 3423 4842
Área de abrangência
Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte
Procuradores Responsáveis: Luiz Carlos Oliveira Júnior
Rodrigo Telles de Souza
Endereço:
Rua Jonas de Sousa Silva, 60 - Lagoa Seca
Juazeiro do Norte/CE
CEP: 63040 140
Telefone: (88) 3571 1833
Área de abrangência
Procuradoria da República no Município de Sobral
Procurador Responsável: Ricardo Magalhães de Mendonça
Endereço:
Rua Yolanda P. C. Barreto, 200 - Derby Club
Sobral/CE
CEP: 62042 270
Telefone: (88) 3611 7310
Área de abrangência
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Núcleos de Acompanhamento
Núcleo Criminal
Coordenador: Meton Vieira Filho
Substituto: Edmac Lima Trigueiro
As atividades dos Procuradores do Núcleo Criminal compreendem a investigação de fatos chegados ao seu conhecimento através de representação e/ou de outros meios denunciatórios, assim como a promoção das ações penais cujas infrações estejam no âmbito de competência da Justiça Federal.
Procuradores Oficiantes na Área Criminal:
Edmac Lima Trigueiro
Francisco Machado Teixeira
Geraldo Assunção Tavares
Lino Edmar de Menezes
Maria Candelária Di Ciero
Meton Vieira Filho
Rita de Cássia Vasconcelos Barros
Núcleo Cível
Coordenador: Fernando Antônio Negreiros Lima
Substituto: José Gerim Mendes Cavalcante
Os Procuradores da República atuantes na Área Cível – Custos Legis (fiscal da lei), intervêm nas ações em que esteja presente o interesse público, emitindo pareceres, requerendo diligências, produzindo provas, interpondo recursos etc.
Procuradores Oficiantes na Área Cível:
Fernando Antônio Negreiros Lima
José Gerim Mendes Cavalcante
Núcleo de Tutela Coletiva
Coordenador: Francisco de Araújo Macêdo Filho
Substituto: Nilce Cunha Rodrigues
Os Procuradores da República com atuação no Núcleo de Tutela Coletiva – NTC realizam atividades judiciais, mediante a promoção de ações civis públicas e de outras ações coletivas, bem como atividades extrajudiciais na defesa de interesses coletivos e difusos, podendo instaurar inquéritos civis públicos, expedir recomendações e realizar termo de ajustamento de conduta para a melhoria dos serviços públicos prestados e respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal promover.
Procuradores Oficiantes na Área da Tutela Coletiva:
1º Grupo: Comunidades Indígenas; Minorias.
Alexandre Meireles Marques
Márcio Andrade Torres
2º Grupo: Patrimônio Público; Moralidade Administrativa; Administração Pública; Concurso Público; Licitação; Desapropriação/ref. Agrária.
Alessander Wilckson Cabral Sales
Alexandre Meireles Marques
Francisco de Araújo Macêdo Filho
Márcio Andrade Torres
Nilce Cunha Rodrigues
Oscar Costa Filho
3º Grupo: Ordem Econômica e Social; Sistema Financ. da Habitação.
Oscar Costa Filho
4º Grupo: Previdência Social; Criança e Adolescente; Pessoa Portad. de Deficiência.
Alexandre Meireles Marques
Francisco de Araújo Macêdo Filho
Nilce Cunha Rodrigues
5º Grupo: Saúde e Educação.
Alessander Wilckson Cabral Sales
Alexandre Meireles Marques
Francisco de Araújo Macêdo Filho
Nilce Cunha Rodrigues
6º Grupo: Cidadania; Violência Urbana; Violência Policial; Tortura; Preso; Comunicação Social; Trabalho Escravo; Outros.
Francisco de Araújo Macêdo Filho
7º Grupo: Meio Ambiente; Patrimônio Hist. e Cultural.
Alessander Wilckson Cabral Sales
Alexandre Meireles Marques
Francisco de Araújo Macêdo Filho
Márcio Andrade Torres
Nilce Cunha Rodrigues
Oscar Costa Filho
8º Grupo: Consumidor.
Alessander Wilckson Cabral Sales
Alexandre Meireles Marques
Francisco de Araújo Macêdo Filho
Márcio Andrade Torres
Nilce Cunha Rodrigues
Oscar Costa Filho
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Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60.135-080 - Fortaleza, CE - Tel.: (85) 3266 7300 Fax: (85) 3266 7443
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